Termos de Uso

Vigência: 27 de março de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site despachantearaujo.top e a contratação dos serviços oferecidos pela Despachante Araújo. Ao acessar nosso site ou contratar qualquer serviço, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos abaixo.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não utilize nosso site nem nossos serviços.

1. Definições

• Empresa / Nós: 65.544.271 Matheus Araujo de Oliveira, inscrita no CNPJ sob o nº 65.544.271/0001-53;
• Usuário / Você: Qualquer pessoa que acessa o site ou contrata nossos serviços;
• Serviços: Atividades de despachante documental e veicular prestadas pela Empresa;
• Site: Portal eletrônico acessível em despachantearaujo.top.

2. Objeto dos Serviços

A Despachante Araújo presta serviços de despachante online, que incluem, mas não se limitam a:

• Transferência de propriedade de veículos;
• Licenciamento anual de veículos;
• Emissão, renovação e habilitação de CNH;
• Agendamento e acompanhamento de vistorias veiculares;
• Consulta, indicação de condutor e recurso de multas;
• Emplacamento de veículos e emissão de 2ª via do CRV;
• Pagamento e parcelamento de IPVA e débitos veiculares;
• Serviços junto a cartórios (reconhecimento de firma, autenticação);
• Regularização de documentos perante o DETRAN e demais órgãos.

A Empresa atua como intermediária e facilitadora junto aos órgãos competentes, mas não possui poderes de criação, modificação ou extinção de atos praticados por tais órgãos.

3. Contratação dos Serviços

3.1. A contratação dos serviços ocorre mediante solicitação via formulário no site, WhatsApp ou e-mail, seguida da confirmação das condições e pagamento acordado.

3.2. O início da prestação de serviços está condicionado ao envio completo da documentação solicitada pelo cliente e ao pagamento da taxa acordada.

3.3. Os prazos informados são estimados e podem variar conforme a demanda dos órgãos públicos competentes, situação documental do veículo e outras condições externas à Empresa.

3.4. A Empresa não se responsabiliza por atrasos causados por problemas nos sistemas dos órgãos públicos (DETRAN, Receita Federal, etc.), situações de caso fortuito ou força maior.

4. Responsabilidades do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas;
• Enviar documentos autênticos e íntegros;
• Não utilizar os serviços para fins fraudulentos, ilegais ou que violem direitos de terceiros;
• Arcar com taxas, impostos e emolumentos cobrados pelos órgãos públicos (DETRAN, cartórios, etc.), que são adicionais à taxa do serviço da Empresa;
• Manter seus dados de contato atualizados para fins de comunicação.

A Empresa não se responsabiliza por informações falsas ou documentos irregulares fornecidos pelo Usuário, nem pelas consequências legais resultantes.

5. Responsabilidades da Empresa

A Empresa compromete-se a:

• Prestar os serviços contratados com diligência e profissionalismo;
• Manter o sigilo das informações e documentos do cliente;
• Informar o cliente sobre o andamento do serviço;
• Agir dentro dos limites legais e éticos da atividade de despachante.

A Empresa não garante resultados específicos que dependam exclusivamente de decisões de órgãos públicos, como aprovação de recursos de multas ou desbloqueio de habilitações.

6. Pagamento e Cancelamento

6.1. O valor dos serviços é informado previamente e acordado antes da contratação. Não existem cobranças ocultas.

6.2. As formas de pagamento aceitas são informadas no momento da contratação.

6.3. Em caso de cancelamento pelo cliente após o início do serviço, a devolução de valores seguirá a política de reembolso vigente, considerando as despesas já incorridas.

6.4. Taxas e emolumentos pagos a órgãos públicos não são reembolsáveis pela Empresa.

6.5. Nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990), o prazo de arrependimento de 7 dias corridos da contratação é garantido, desde que o serviço ainda não tenha sido iniciado.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site despachantearaujo.top — textos, logotipos, imagens, layout e código-fonte — é de propriedade exclusiva da Empresa ou de seus licenciantes. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Empresa não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso do site ou dos serviços. A responsabilidade total da Empresa ficará limitada ao valor pago pelo serviço contratado.

9. Uso do Site

O usuário concorda em não:

• Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas para coletar dados do site;
• Tentar acessar áreas restritas ou sistemas internos da Empresa;
• Publicar conteúdo falso, difamatório ou prejudicial à Empresa ou a terceiros;
• Realizar qualquer ação que prejudique a infraestrutura ou disponibilidade do site.

10. Publicidade (Google Ads)

A Empresa utiliza o Google Ads para veicular anúncios e promover seus serviços. Ao utilizar o site, o usuário reconhece que:

• Dados de navegação podem ser compartilhados com o Google de forma anonimizada;
• É possível optar por não receber anúncios personalizados em adssettings.google.com;
• O Google possui sua própria Política de Uso de Dados disponível em policies.google.com/privacy.

11. Links Externos

O site poderá conter links para sites de terceiros. A Empresa não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas ou práticas de sites externos e recomenda que o usuário leia os termos e políticas desses sites.

12. Modificações dos Termos

A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada no site com a data de vigência. O uso continuado dos serviços após as modificações implica a aceitação dos novos Termos.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Para resolução de conflitos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, conforme previsto no CDC.

14. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações referentes a estes Termos: